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MEI 2025: novo limite de faturamento e regras fiscais atualizadas

Milena Armando Por Milena Armando
01/03/2025
Em Notícias, Finanças
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MEI 2025: novo limite de faturamento e regras fiscais atualizadas

Foto: AGN

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria que oferece diversas vantagens para pequenos empresários no Brasil. 

Em 2025, o limite de faturamento anual para o MEI se mantém em R$ 81 mil, o que corresponde a um valor mensal médio de R$ 6.750. No entanto, esse valor pode ser ajustado proporcionalmente ao tempo de atividade da empresa no ano.

Recentemente, propostas de aumento do limite de faturamento do MEI têm sido discutidas. Uma delas sugere elevar o teto para R$ 130 mil anuais, o que aumentaria o limite mensal para cerca de R$10.830. 

Outra proposta ainda mais ousada sugere um teto de R$144.913,41, elevando o limite mensal para aproximadamente R$12.076,12. Ambas as propostas ainda aguardam aprovação no Congresso Nacional.

Como funciona o faturamento anual do MEI?

O faturamento anual do MEI é a soma de toda a receita bruta obtida pela empresa ao longo do ano-calendário. Este valor não considera deduções de custos ou despesas. Por exemplo, se uma empresa faturou R$ 75 mil ao longo do ano, mesmo que tenha tido R$ 15 mil em despesas, o valor considerado para o limite de faturamento será o total de R$ 75 mil.

O controle do faturamento é essencial para evitar ultrapassar o limite estabelecido e incorrer em multas ou necessidade de desenquadramento. Caso o faturamento ultrapasse o limite em até 20%, o empreendedor pode continuar como MEI até o final do ano, mas deverá ajustar sua situação no ano seguinte.

Qual é o limite mensal de faturamento do MEI?

Embora o limite anual seja de R$ 81 mil, não há um limite mensal fixo estabelecido. O valor mensal de R$ 6.750 é uma média para orientar os empreendedores. Isso significa que é possível ter variações mensais, desde que o total anual não ultrapasse o limite. 

Para calcular o limite mensal, divide-se o teto anual pelo número de meses de atividade da empresa no ano. Isso ajuda a manter o controle financeiro e evitar surpresas no final do ano.

Como declarar o faturamento anual do MEI?

A Declaração Anual de Faturamento do MEI, conhecida como DASN-Simei, é obrigatória e deve ser preenchida com a receita bruta total do ano. 

Para realizar a declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional, informar o CNPJ, selecionar o ano-calendário e preencher os dados solicitados sobre a receita e empregados, se houver.

O que fazer se o faturamento ultrapassar o limite?

Se o faturamento do MEI ultrapassar o limite de R$ 81 mil em mais de 20%, é necessário realizar o desenquadramento para microempresa. Esse processo deve ser feito com o auxílio de um contador para garantir que todos os procedimentos fiscais sejam seguidos corretamente.

O desenquadramento pode ser uma oportunidade para o crescimento do negócio, permitindo maior liberdade de faturamento e acesso a novos benefícios fiscais. O empreendedor deve estar preparado para essa transição, garantindo que a empresa continue a operar de forma regular e eficiente.

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