A Receita Federal implantou, a partir de 1º de janeiro de 2025, uma nova norma que gerou debates intensos sobre o monitoramento de transações financeiras no Brasil, incluindo aquelas realizadas pelo sistema de pagamentos rápidos, o Pix.
De acordo com a Instrução Normativa nº 2.219/24, operações superiores a R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas devem ser reportadas à Receita.
Essa mudança gerou uma onda de desinformação, visto que alguns comércios estão optando por não aceitar mais essa forma de pagamento para evitar problemas associados.
Entretanto, autoridades do governo afirmaram categoricamente que não haverá taxas adicionais pelo uso do Pix. O foco da nova regulamentação não é penalizar pequenos proprietários, mas criar uma base mais sólida e organizada para a regularização fiscal.
Qual é o propósito da nova norma?
O objetivo principal da nova regulamentação da Receita Federal é promover uma maior transparência nos fluxos financeiros e incentivar a formalização de negócios que operam à margem da legalidade.
A meta não é fiscalizar pequenas movimentações financeiras, mas sim orientar empreendedores em suas obrigações fiscais, podendo, por exemplo, incentivar a formalização como Microempreendedores Individuais (MEIs).
Estabelecimentos podem deixar de aceitar Pix?
Apesar da confusão gerada em torno do Pix, nenhum ajuste foi feito na legislação que permita a recusa desse tipo de pagamento.
Segundo especialistas, comerciantes possuem autonomia para escolher os meios de pagamento aceitos, mas precisam divulgar essa informação de maneira clara ao consumidor. A recusa de pagamento em dinheiro, por outro lado, é ilegal.
A lei permite também que comerciantes ofereçam descontos conforme o método de pagamento escolhido, desde que o consumidor esteja ciente disso previamente. Isso pode ser interpretado como uma forma de estimular pagamentos em dinheiro sem infringir a regulamentação vigente.
Como a nova regra afeta pequenos negócios?
A instrução normativa parece ter pouco efeito prático para pequenos comerciantes que já cumprem as obrigações fiscais. Para aqueles que ainda operam transações sem a devida emissão de notas fiscais, o cenário é diferente.
Movimentações não declaradas acima dos limites estipulados podem levantar suspeitas de sonegação, uma prática prejudicial tanto para o negócio quanto para o sistema tributário.
Há risco aumentado de fiscalização com o Pix?
O uso do Pix implica sim em uma fiscalização mais atenta, graças ao cruzamento de dados entre declarações de contribuintes e as informações das instituições financeiras. Este é um avanço natural no contexto de evoluções tecnológicas nas transações financeiras.
O fortalecimento das práticas de monitoramento, incluindo o acompanhamento de transações via Pix, está ligado à prevenção de crimes financeiros, especialmente à lavagem de dinheiro.
Por fim, apesar das apreensões iniciais, a medida tem o potencial de contribuir para a formalização e transparência no mercado financeiro brasileiro, trazendo benefícios de longo prazo para o ambiente de negócios.
