A união estável é um arranjo familiar reconhecido juridicamente no Brasil, caracterizado por uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.
Este tipo de relacionamento não exige registro formal, mas a sua comprovação pode ser feita por diversos meios, como testemunhas, contas conjuntas e documentos públicos.
Quais são os direitos e deveres do casal na união estável?
Na união estável, o casal adquire direitos e deveres similares aos de um casamento civil. Isso inclui a responsabilidade mútua para a lealdade, respeito e assistência, além da obrigação de guarda, sustento e educação dos filhos caso houver.
Em caso de separação, o Código Civil Brasileiro prevê que a divisão de bens, na ausência de qualquer convenção, seja regida pelo regime de comunhão parcial de bens. Sob este regime, somente os bens adquiridos após o início da convivência são partilhados entre os companheiros.
É preciso registrar a união estável em cartório?
Embora o registro da união estável em cartório não seja obrigatório, muitos casais optam por formalizar a relação através de uma escritura pública.
Essa formalização pode incluir cláusulas específicas sobre a administração de bens e obrigações financeiras, sendo uma forma segura de evitar conflitos futuros.
O registro facilita a comprovação da união estável em situações como pedido de pensão ou outros benefícios que dependem da demonstração do vínculo conjugal.
Quantos anos é preciso para a união ser considerada estável?
Em termos gerais, não é requerido um tempo para uma relação ser tida como união estável. Porém, há situações onde a comprovação de tempo se torna necessária, como por exemplo ao adquirir cidadania em outro país.
No caso da cidadania italiana, por exemplo, o Consulado Geral da Itália em São Paulo, diz que preciso viver uma união estável há pelo menos 3 anos.
Como funciona a herança na união estável?
Os direitos sucessórios na união estável são equiparados aos do casamento civil. Isso significa que, em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito a receber parte dos bens comuns (meação) e também a herdar uma fração dos bens do falecido, concorrendo com outros herdeiros, como os descendentes.
A escolha de regime de bens, como a separação total, pode alterar a divisão de bens. No entanto, se não houver um contrato formalizado, a união estável será regida pelo regime de comunhão parcial, determinando os direitos sobre o patrimônio do casal.
Em caso de dissolução da união, qual é o estado civil?
O estado civil não é alterado pela formação ou dissolução de uma união estável. Assim, um indivíduo que era solteiro antes da união permanece com o mesmo estado civil após a dissolução.
Em caso de término, a separação pode ser formalizada através de um processo administrativo ou judicial, dependendo da necessidade de reconhecimento legal do vínculo.
