A recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de bloquear R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia tem gerado discussões nos bastidores do governo.
O programa, que visa a assegurar incentivos financeiros para estudantes concluírem o ensino médio, foi considerado irregular pelos técnicos do TCU devido à alocação de recursos fora do Orçamento.
A acusação de irregularidades envolve a transferência de recursos federais para o programa sem autorização do Congresso, no que foi chamado de “orçamento paralelo”, criando um imbróglio sobre a legalidade do financiamento do Pé-de-Meia.
A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a decisão no TCU e está considerando levar o caso à Justiça para garantir a liberação dos fundos.
Como o Pé-de-Meia é financiado?
O financiamento do programa levanta questões sobre a legalidade da alocação de fundos públicos. Parte do financiamento se dá através do Fipem (Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio), que recebe recursos de fundos privados controlados pelo governo.
Notavelmente, estes incluem superávits do Fundo Social, verbas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO). O uso de recursos destes fundos fora do Orçamento provocou críticas sobre a manobra fiscal realizada pelo governo atual.
Quais são os argumentos da AGU para a liberação dos recursos?
A AGU argumenta que o financiamento do Pé-de-Meia por meio destes fundos é legal e respaldado pela lei que criou o programa. Esta lei permite que o fundo seja alimentado por outras reservas sem passar pelo Orçamento aprovado pelo Congresso.
A defesa do governo se apoia no fato de que fundos privados podem ser utilizados para programas públicos sem serem diretamente orçados, uma prática também usada em programas como o Fies e o Pronampe.
O tribunal, contudo, considera que esta prática infringe a legislação orçamentária, pois usa recursos federais para um programa público sem a devida inclusão no Orçamento da União, figurando como um desrespeito ao princípio da anualidade orçamentária.
Qual é o impacto das decisões jurídicas na continuidade do Pé-de-Meia?
Se a AGU avançar com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou na primeira instância da Justiça Federal, uma decisão favorável poderia liberar os recursos bloqueados e mitigar as acusações contra o presidente Lula e sua equipe por crimes de responsabilidade.
O TCU ainda abriu a possibilidade de o governo corrigir as apontadas irregularidades e evitar sanções futuras.
A resolução deste impasse é crucial não só para a continuidade do Pé-de-Meia, mas também para garantir a estabilidade política e administrativa do atual governo.
A recuperação dos fundos bloqueados permitirá que o programa continue a apoiar a educação dos jovens em situação de vulnerabilidade, um dos principais objetivos propostos pela administração atual.`
