A partir de 1º de janeiro deste ano, mudanças na contratação de empréstimo consignado foram efetivadas para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta revisão normativa permite que essa operação de crédito, antes bloqueada nos primeiros três meses após a concessão do benefício, possa ser iniciada em determinadas circunstâncias.
Mas apesar de a contratação ser permitida antes dos 90 dias, existem restrições. Apenas o banco onde o beneficiário recebe o seu pagamento está autorizado a liberar esse tipo de crédito.
Após o 91º dia, o segurado poderá solicitar a portabilidade do crédito para outras instituições que ofereçam taxas de juros mais atraentes.
Novas diretrizes do crédito consignado
As regras revistas têm como objetivo proteger os beneficiários do assédio de financeiras nos três primeiros meses de recebimento do benefício.
Isso proporciona uma espécie de blindagem contra “armadilhas” que podem aparecer na forma de ofertas atrativas, mas nem sempre vantajosas. O INSS alerta ainda para a necessidade de manter os benefícios bloqueados através do aplicativo Meu INSS para prevenir fraudes.
Procuradores não estão autorizados a desbloquear operações de crédito para titulares dos benefícios. Para tanto, é necessário um mandato público que permita ao representante legal efetuar essa liberação.
Ação judicial contra limitação de juros
Recentemente, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) moveu uma ação contestando a capacidade do INSS e do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) de fixar tetos de juros para operações de crédito consignado.
A associação sustenta que essa tarefa deveria caber exclusivamente ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
Enquanto isso, o Sindicato dos Aposentados apoia a competência do INSS para definir essas taxas, defendendo que tais limites são essenciais para a proteção dos beneficiários. O debate segue em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
Por que os bancos estão reduzindo a oferta de crédito consignado?
Bancos como Itaú e Banco Pan, decidiram suspender temporariamente a oferta de crédito consignado por meio de correspondentes bancários. A decisão surge em resposta aos limites de juros fixados pelo CNSP, que não cobrem os crescentes custos de captação de recursos.
Embora algumas instituições tenham recuado devido a inviabilidades financeiras, elas ainda oferecem crédito para beneficiários que recebem seus pagamentos diretamente nestes bancos.
Essa restrição ocorre em um cenário onde a estabilidade financeira das operações não pode ser garantida sob as condições vigentes.
Impactos das novas regras para aposentados e pensionistas
A implementação dessas novas diretrizes de crédito consignado promete alterar significativamente o cenário de empréstimos no Brasil.
Ao proporcionar mais controle sobre quando e onde podem contratar crédito, os beneficiários têm um espaço maior para planejamento financeiro.
Entretanto, a complexidade e o emaranhado de regulamentações podem representar desafios para muitos. Assim, é essencial que aposentados e pensionistas se eduquem sobre as condições de crédito e analisem cuidadosamente as propostas disponíveis antes de tomar decisões financeiras.
