A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou recentemente a prorrogação do prazo para que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem suas dívidas no Simples Nacional.
Agora, os empresários têm até 31 de janeiro de 2025 para renegociar suas pendências fiscais, ganhando tempo extra para buscar soluções financeiras viáveis.
Com essa extensão, que inicialmente estava programada para terminar em novembro de 2024, os empreendedores têm a oportunidade de se beneficiar de condições mais flexíveis para quitar ou parcelar suas dívidas.
A meta principal é assegurar que mais empresas consigam regularizar sua situação sem comprometer a continuidade dos negócios.
Quais são as novas facilidades para renegociação de dívidas?
Os programas de renegociação oferecidos pela PGFN introduzem condições favoráveis aos empresários que optam por regularizar suas pendências.
Entre os benefícios, estão descontos atrativos no montante global da dívida e opções de pagamento parcelado com prazos estendidos. Para MEIs, por exemplo, as parcelas mínimas podem ser de R$ 25, enquanto outras microempresas têm condições a partir de R$ 100.
Este ajuste nas condições foi introduzido para minimizar o impacto financeiro sobre as empresas, permitindo que estas mantenham o fluxo de caixa enquanto lidam com suas obrigações fiscais. Assim, o governo busca facilitar a sustentabilidade financeira desses pequenos negócios.
Como efetuar a adesão à renegociação?
Para aderir ao programa de renegociação, os empresários podem utilizar o Portal Regularize, uma plataforma digital que simplifica o processo.
Nesse portal, é possível acessar informações sobre débitos existentes, simular opções de parcelamento e formalizar o acordo diretamente de forma online, garantindo segurança e praticidade ao contribuinte.
Este processo de adesão digitalizado foi desenhado para ser acessível e eficiente, proporcionando aos empreendedores a capacidade de gerir suas dívidas de forma ágil, sem a necessidade de se deslocar fisicamente para negociações ou consultas.
Quais são as consequências de não regularizar as dívidas?
Empresas que não conseguirem regularizar suas dívidas até o prazo final correm sérios riscos. Elas poderão ser excluídas do regime do Simples Nacional, perdendo os benefícios fiscais e a facilidade na gestão de obrigações tributárias desse regime.
Essa exclusão pode resultar em aumentos nos custos tributários e complicações no cumprimento de todas as exigências fiscais.
Além disso, a não regularização pode impactar no acesso a alvarás de funcionamento e, para MEIs, comprometer o vínculo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prejudicando direitos previdenciários como aposentadoria e seguros em caso de afastamentos.
Qual a situação dos devedores do Simples Nacional?
Dados de setembro deste ano mostram que o número de empresas com dívidas no Simples Nacional é significativo. Com mais de 1,8 milhão de notificados, esses devedores somam uma dívida total expressiva.
O programa de renegociação é, portanto, uma importante ferramenta para ajudar essas empresas a retomar o caminho do equilíbrio financeiro.
A regularização das dívidas é imprescindível não apenas para evitar as consequências jurídicas e financeiras, mas também para garantir a continuidade das operações empresariais e o fortalecimento do ambiente de negócios no país.
Manter a regularidade fiscal assegura o acesso a benefícios e direitos, tanto para empresas quanto para seus proprietários.
